À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de S...

#Questão 868270 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2021, PRF, Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.


O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

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