Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios con...

#Questão 868249 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2021, PRF, Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

  • 14/07/2021 às 11:06h
    27 Votos

    A escusa de consciência por motivos : religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente



    • EXCETO : nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. 

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