Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a r...

#Questão 868012 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

     Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.


Em observância ao princípio da veracidade, o nome Andrade deve ser obrigatoriamente excluído da firma social.

  • 29/09/2021 às 01:49h
    2 Votos

    Alteração do nome empresarial


    ? Diferentemente do nome da pessoa física, a pessoa jurídica poderá mudar o nome com a simples vontade do empresário. No entanto, existem hipóteses em que a alteração do nome empresarial é obrigatória:


    a- Saída, retirada ou exclusão de um sócio que constava da firma social: isto se fundamenta no princípio da veracidade, devendo ser obrigatória neste caso.  (*ex: falecimento)


    b- Alteração da categoria do sócio quanto às obrigações sociais


    c- Alienação do estabelecimento: o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, se o contrato o permitir ? pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.


    d- Alteração do tipo societário (transformação)


    e- Houver lesão a direito de outro empresário: como no caso de concorrência desleal, será feita a alteração pelo empresário que registrou este nome posteriormente.

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