Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a r...

#Questão 868009 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

     Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.

Conclui-se que os documentos relativos à constituição da referida sociedade foram objeto de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis e que os livros empresariais devem ser submetidos à autenticação como requisito extrínseco de regularidade na escrituração.

  • 29/09/2021 às 01:43h
    1 Votos

    Atos de registro de empresa


    1- Arquivamento: dos atos constitutivos da sociedade empresária e do empresário individual e seus respectivos atos consectários. 



    • Além do contrato social, serão arquivadas na Junta todas as alterações contratuais. 


    2- Matrícula: refere-se a alguns profissionais específicos, os auxiliares de comércio (tradutores, leiloeiros, administradores de armazéns-gerais), para que possam exercer suas atividades.


    3- Autenticação: dos documentos de escrituração contábil do empresário, dos livros empresariais. 



    • A Junta irá verificar se os livros estão em conformidade com os requisitos intrínsecos e extrínsecos de contabilidade, procedendo à sua autenticação em caso positivo.

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