Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir....

#Questão 867998 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.

  • 25/08/2021 às 07:57h
    8 Votos

    Não se admite a chamada “dupla revisão” (ou “dupla reforma”). E o que seria a “dupla revisão”? Seria a possibilidade de uma emenda à Constituição suprimir uma cláusula pétrea, para que posteriormente uma nova emenda alterasse dispositivo constitucional anteriormente protegido.

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