A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado...

    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  • 14/08/2021 às 06:43h
    8 Votos

    Direitos politicos de pessoa juridica nao , mas de pessoa física são SUSPENSOS sim !

  • 25/08/2021 às 01:28h
    3 Votos

    Questão errada quando fala:  a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


    Não se enquandra essa sanção para o artigo 10-A.

  • 17/07/2021 às 04:35h
    -23 Votos

    Direitos policos não são suspensos em nenhum caso de improbidade adminstrativa  enriquecimento ilicitio: 10 - 8 anos  


                          prejuizo ao erario: 8 - 5 anos


                          atentar contra os principios: 3 - 5 anos 

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