Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de...

#Questão 867964 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

  • 01/08/2021 às 06:11h
    39 Votos

    Assim como a Anulação a Convalidação tem efeotos Ex tunc.. retroage sim, porém a anulação não atinge os terceiros de boa fé .


     

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