Acerca de controle externo e legislação institucional, ju...

#Questão 867948 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.

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