A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julg...

#Questão 867928 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.

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