Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da s...

#Questão 867904 - Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.


Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.

  • 28/09/2021 às 11:46h
    70 Votos

    STF:


    "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;


    II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997".

  • 14/10/2021 às 08:00h
    4 Votos

    Obrigada Ana Clara, pelo eclarecimento.


     

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