Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos...

#Questão 867884 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O falecimento do titular de direito à indenização por danos morais não enseja a sua transmissão a terceiros, de modo que os herdeiros não são legitimados para prosseguir com a ação de reparação.

  • 08/07/2021 às 03:29h
    9 Votos

    Súmula 642-STJ:


    O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

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