A responsabilidade civil do Estado está prevista no artig...

#Questão 867799 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.

  • 21/07/2021 às 10:24h
    10 Votos

    Quadrix é a pior banca que existe. No caso em questão há a possibilidade de responsabilidade,no entanto será de forma subjetiva ,ou seja, compravando Dolo e Culpa. 

  • 09/08/2021 às 09:24h
    6 Votos

    As sociedades de economia mista EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA respondem subjetivamente por danos que seus agentes causem a terceiros, na forma do Direito Civil e Direito Comercial.

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