A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pr...

#Questão 867752 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.

  • 29/06/2021 às 07:51h
    9 Votos

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999


    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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