A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pr...

#Questão 867750 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.

  • 19/06/2021 às 01:37h
    5 Votos

    Não podem julgar em até 3 grau de parentesco.

  • 20/06/2021 às 05:16h
    3 Votos

    Além da apresentação de não poder participar do processo tendo um grau de parentesco, aqueles que apresenta uma ligação de amizade ou inimizade com o julgado também não poderá participar, porém se participar do processo neses dois casos não tera problemas legais 

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