A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pr...

#Questão 867749 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

  • 20/06/2021 às 05:14h
    13 Votos

    Após a tomada de decisão o servidor apresenta um prazo de 10 dias para recorrer, podendo realizar isso em até 3 instancias e em último caso recorrer ao supremo. A instituição tem um prazo de 30 dias, renovado por mais 30 apresentando um motivo, para a tomada de decisão perante o processo. Lembre também que após a instrução o servidor tem um prazo de 5 dias para contrapor a uma prova ou questionar algum fato presente na instrução :)

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