A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regul...

#Questão 867647 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogará nem modificará a lei anterior.

  • 24/06/2021 às 05:20h
    13 Votos

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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