O controle de constitucionalidade das leis e dos atos nor...

#Questão 867636 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.

Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário.

  • 21/06/2021 às 06:00h
    22 Votos

    "O controle de verificação da compatibilidade das leis com a Constituição é o já conhecido controle de constitucionalidade. O controle de verificação da compatibilidade das leis com os tratados e convenções supralegais é o controle de convencionalidade"

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