O controle de constitucionalidade das leis e dos atos nor...

#Questão 867634 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.

São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.

  • 08/09/2021 às 02:15h
    5 Votos

    Art. 3o A petição indicará:


    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;


    II - o pedido, com suas especificações.


    Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

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