Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda m...

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.

  • 29/06/2021 às 09:47h
    20 Votos

    Competência : primeira condição de validade , nenhum ato discricionario ou vinculado pode ser realizado validamenteo  sem que o agente disponha de poder legal para pratica-ló. assertiva certo.

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