A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Admin...

#Questão 867626 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração Pública.

  • 25/06/2021 às 03:01h
    19 Votos

    Art. 11º "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade à Administração Pública.

  • 04/08/2021 às 08:54h
    9 Votos

    Nesta modalidade "que atente contra os princípios da adm pública", não se fala em culpa, mas sim dolo.


    Por isso, vejo a questão mal elaborada. 

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