A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Admin...

#Questão 867624 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

  • 03/09/2021 às 06:18h
    -5 Votos

    Certo! Despesas não autorizadas configuram-se como ato de improbidade adminstrativa que causa prejuízo ao erário (Única modalidade que aceita dolo ou culpa)

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