No que concerne às normas relacionadas aos atos de improb...
#Questão 867602 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92,
QUADRIX,
2021,
CRECI - 14ª Região (MS),
Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal
26 Votos
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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