No que concerne às normas relacionadas aos atos de improb...

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;