No que concerne às normas relacionadas aos atos de improb...

#Questão 867600 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.

  • 06/08/2021 às 04:32h
    36 Votos

    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


    A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.


    A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  • 08/08/2021 às 11:04h
    6 Votos

    o MP pode requisitar a instauração do inquérito policial ou procedimento administrativo.

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