A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratament...

#Questão 867596 - Legislação Federal, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.

  • 07/10/2021 às 06:01h
    9 Votos

    Se o titular dos dados os tiver tornados públicos, pode ser feito o tratamento sem o consentimento. É o caso de quem coloca o número de telefone ou e-mail em uma rede social.

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