De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na sear...

#Questão 867493 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

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