Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A ausência...

#Questão 867488 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

  • 25/06/2021 às 05:08h
    17 Votos

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que para ser enquadrado como improbidade administrativa basta que o servidor preste declaração falsa ou se recuse a prestar a declaração de bens.


     


    Na Lei nº 8.429 de 1992 não está indicado que o bem faltante na declaração deva ser considerado de origem ilícita ou duvidosa para configurar ato de improbidade administrativa. O artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.429 de 1992 indica que a declaração deve conter os bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, entre outros.


     


    FONTE: PROFESSORA DO QCONCURSO.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis