Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. É admitido...

#Questão 867485 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.

  • 25/08/2021 às 01:30h
    10 Votos

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

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