Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A tutela pr...

#Questão 867479 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

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