Acerca dos sistemas de controle na administração pública...

#Questão 867371 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.

  • 07/07/2021 às 09:06h
    33 Votos

    CF/88 - ART 71 - III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

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