A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação c...

#Questão 867363 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

  • 21/06/2021 às 03:55h
    23 Votos











    • O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da CF.

      [, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-3-2015, 2ª T, DJE de 13-4-2015.]


    		  

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