Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e a...

#Questão 867354 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

  • 21/06/2021 às 05:26h
    30 Votos

    Consoante prevê o art. 74, § 2º, CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O item, portanto, está correto.


    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-tcdf-direito-constitucional/

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