A respeito de serviços públicos, improbidade administrati...

#Questão 867352 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação.
Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.

  • 22/06/2021 às 05:52h
    41 Votos

    Gabarito: ERRADA (A conduta representa ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, conforme previsto no art. 11, X, da Lei 8.429/92. Logo, somente admite condutas dolosas, e não culposas)

  • 03/09/2021 às 06:14h
    8 Votos

    Transferir recursos para empresas privadas sem contrato, em qualquer outro caso seria ato de improbidade administrativa que se enquadra em prejuízo ao erário (única opção que aceita dolo ou culpa), mas transferir recursos visando a saúde, enquadra-se execepcionalmente contra os princípios da administração pública (não aceitando culpa).

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