A respeito de atos administrativos, dos princípios admini...

#Questão 867346 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

  • 29/06/2021 às 05:21h
    72 Votos

    Gabarito: ERRADA (Prevalece no STJ o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, e não no ato de instauração do processo)


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