A respeito de serviços públicos, improbidade administrati...

#Questão 867344 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida.

  • 22/06/2021 às 05:32h
    32 Votos

    Gabarito: ERRADA (Há vedação à participação do autor do projeto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.666/93)


    Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:


    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

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