Julgue o item com relação aos tribunais de contas. O tr...

#Questão 867176 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Técnico Administrativo

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis