Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos...
#Questão 867160 -
Direito Administrativo,
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990,
QUADRIX,
2021,
CRT - SP,
Provas: Técnico Administrativo Fiscal
29 Votos
CF/88 em seu artigo 37 parágrafo XII e XIII vejam:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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