Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/...

#Questão 867157 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.

  • 26/07/2021 às 05:23h
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    É proibido exigir os motivos determinantes do acesso à informação de acordo com o artigo 10 da lei 12.527

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