Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019,...

#Questão 867153 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • 18/08/2021 às 06:44h
    1 Votos

    ART. 5º DA LEI N. 9.784.

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