Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019,...

#Questão 867152 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O ato de delegação é irrevogável.

  • 23/07/2021 às 06:10h
    8 Votos

    Artigo 14 da Lei 9.784/99: 


     


    O ato de delegação e sua REVOGAÇÃO deverão ser publicados no meio oficial.

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