Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019,...

#Questão 867151 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

  • 18/08/2021 às 06:37h
    2 Votos

    ART. 18, inciso I.

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