Considerando as noções e os elementos fundamentais associ...

#Questão 866923 - Contabilidade Geral, Legislação Tributária na Contabilidade Geral, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.

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