Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação...

#Questão 866862 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.


Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.

  • 14/08/2021 às 04:45h
    37 Votos

    Princípio da irredutibilidade: não reduzir valor ( nominal)do beneficiário.Exceto por fraude ou irregularidade


    Resposta certa


     


     

  • 12/08/2021 às 07:38h
    22 Votos

    Errei a questão, mas o atigo 194 faz menção a irredutibilidade do valor dos benefícios, então está certo. 


     


     

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