Com relação aos regimes próprios de previdência social, j...

#Questão 866858 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.

  • 23/08/2021 às 09:54h
    49 Votos

    Art. 40 da CF - O regime próprio de previdência social terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (EC 103/2019)


     


    No RGPS tem-se uma tríplice forma de custeio (governo, empresas e trabalhadores), sendo vedada a incidência de contribuição sobre aposentadorias e pensões concedidas por este Regime.


     


    O RPPS, por sua vez, é financiado por quatro fontes (governo, empresas, trabalhadores e inativos - aposentados e pensionistas).

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