Com relação aos regimes próprios de previdência social, j...

#Questão 866855 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

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