Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o i...

#Questão 866851 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.


As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos a elas vinculados.

  • 14/08/2021 às 04:31h
    60 Votos

     Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010)


     


    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas


    Resposta certa


     

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