No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que...

#Questão 866848 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.

  • 26/08/2021 às 10:23h
    15 Votos

    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  


            Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 


            Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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