No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que...

#Questão 866847 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.

  • 10/08/2021 às 07:03h
    26 Votos

    De acordo com a Súmula 599 do STJ, O Princípio da Insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, no caso em tela o crime de Peculato, devendo o agente público exercer suas funções sem ferir o princípio da moralidade administrativa.

  • 10/08/2021 às 07:46h
    2 Votos

    O princípio da insignificância, ou bagatela, afasta a caracterização do crime, deixando de considerar o ato praticado como sendo um crime.


    CRIME= FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL


    O pincípio da Insignificância exclui o FATO TÍPICO, em razão disso, o ato deixaria de ser crime o que não é o caso da questão acima.

  • 06/08/2021 às 11:16h
    2 Votos

    Ficaria correto se fosse furto não peculato

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