Com relação aos crimes contra a administração pública, ju...

#Questão 866843 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como partícipe pela prática desse crime.

  • 25/07/2021 às 01:37h
    24 Votos

    É o crime do art. 318


       Facilitação de contrabando ou descaminho


            Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):


            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.    

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