Com relação aos crimes contra a administração pública, ju...

#Questão 866841 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.

  • 10/08/2021 às 07:27h
    17 Votos

    Art. 331, CP - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

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